DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 04/1990


Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Estado do E.S.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/1990

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 229/1989

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/01/1990 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade392218/07/2007 Supremo Tribunal Federal Art. 009º, caput, e art. 013, incisos 00I, 0II, III e § 003ºAguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade380810/10/2006 Supremo Tribunal Federal Art. 9º, "caput" e do inciso I, do art. 13.Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Menciona
Lei Ordinária4015 21/12/1987Revogaa Lei nº 4.015, de 21 de dezembro de 1987.
Lei Ordinária4015 21/12/1987Revoga Totalmentea Lei nº 4.015, de 21 de dezembro de 1987.
Lei Ordinária3930 25/11/1987Revoga Totalmentea Lei nº 3.930, de 21 de março de 1987.
Lei Ordinária3886 15/09/1986Revoga TotalmenteLei nº 3.886, de 15 de setembro de 1986.
Lei Complementar3400 17/01/1981Mencionao art. 85, inciso I da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar3400 17/01/1981Mencionao art. 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3400/1981.
Lei Complementar3400 17/01/1981Mencionaa Lei nº 3.400/81.
Lei Ordinária3212 08/06/1978Mencionao art. 4º da Lei nº 3.212, de 31/05/78.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Alterao inciso V do art. 120 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Alterao inciso VI do art. 121 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9656 13/05/2011Mencionao artigo 22, II, da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar892 06/04/2018AlteraDispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar892 06/04/2018RevogaO §1º do art. 9º e o art. 32 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar882 27/12/2017MencionaA Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de1990.
Lei Complementar882 27/12/2017IncluiO art. 14-A na Lei Complementar nº 04, de 1990.
Lei Complementar882 27/12/2017AlteraOs arts. 21 e 22 da Lei Complementar nº 04, de 1990.
Lei Complementar882 27/12/2017RevogaA alínea “c” do § 1º do art. 22, e o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 04, de 1990.
Lei Complementar85 11/12/1996Revogae. 3, e. 4, e. 6, e. 7 do item IV do art. 8º da Lei Complementar nº 04, de 17 de janeiro de 1990.
Lei Complementar826 23/06/2016AlteraOs arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar756 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar756 27/12/2013AlteraOs artigos 8º, 32 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar756 27/12/2013RevogaOs artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar656 19/12/2012AlteraO artigo 8º da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar656 19/12/2012AlteraAs alíneas “d.4” e “e” do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar6 14/05/1990Alterao 9º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar6 14/05/1990Alterao caput do art. 13 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar6 14/05/1990Alteraa alínea “g” do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar6 14/05/1990Alterao art. 27 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar6 14/05/1990Alterao art. 31 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar6 14/05/1990Alterao art. 33 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar6 14/05/1990Revoga o art. 35 da Lei Complementar nº 004, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar599 01/09/2011AlteraO art. 32 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar579 07/01/2011AlteraOs arts. 10, 14 e 33 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar57 27/12/1994Alterao artigo 32, da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar56 28/12/1994Inclui uma alínea o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 4/90.
Lei Complementar52 13/10/1994Revogaos arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Ordinária5078 19/07/1995AlteraO § 1º do art. 13, da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Ordinária5037 19/05/1995RevogaAs alíneas e.1, e.3, e.4, e.6 e e.7, do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Ordinária5022 07/02/1995MencionaA Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Ordinária4997 19/12/1994IncluiAlínea ao parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Ordinária4681 16/11/1992MencionaA Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Ordinária4678 16/11/1992MencionaA Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar422 06/12/2007AlteraO art. 32 da Lei Complementar nº 4/1990.
Lei Complementar412 27/09/2007AlteraO art. 32 da Lei Complementar nº 4/1990.
Lei Complementar36 02/08/1993AlteraO art. 8 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar36 02/08/1993AlteraO art. 9º da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar36 02/08/1993AlteraO art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990
Lei Complementar36 02/08/1993AlteraO art 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990
Lei Complementar36 02/08/1993AlteraO art. 14 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990
Lei Complementar36 02/08/1993AlteraO art. 15 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990
Lei Complementar36 02/08/1993AlteraO art. 33 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990
Lei Complementar296 20/07/2004AlteraO artigo 13 da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar296 20/07/2004RevogaO artigo 14 da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar26 20/11/1992IncluiFicam criados e incluídos no Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo 09 (nove) cargos de Assistente Social, código 06.1.15 e 03 (três) cargos de Psicólogo, código 05.1.15.
Lei Complementar26 20/11/1992ExcluiFicam extintos no Anexo I da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, 22 (vinte e dois) cargos de Assistente Social PC-AS.1, PC.AS.2 e PC.AS.3 e 06 (seis) cargos de Psicólogo PC-PS.1, PC-PS.2 e PC-PS.3, de 1ª, 2ª e 3ª categorias, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
Lei Complementar232 31/01/2002AlteraA alínea “h”, do art. 22, da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar200 11/04/2001AlteraO item I, do art. 8º e o art. 10 da Lei Complementar n. 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar18 02/01/1992Alterao artigo 22 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar17 09/01/1992Alterao artigo 32 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar14 30/10/1991AlteraA alínea “f”, IV do art. 8º da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar14 30/10/1991Altera o inciso VIII, do art. 10 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar14 30/10/1991Altera o inciso VIII, do art. 13 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar14 30/10/1991Alterao inciso IV, do art. 22 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar14 30/10/1991Alterao art. 32 da Lei Complementar nº 04/1990.
Lei Complementar133 16/12/1998Mencionao Artigo 34 da Lei Complementar Nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar119 22/05/1998Alteraa alínea “i” do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar nº 04/90, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 19/12/94.