Ementa: Dispöe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informaçöes sobre execuçäo orçamentária e financeira por parte do Poder Público, solicitada por qualquer cidadäo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/04/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/1990

Observação


Autor Angelo Moschen e outros

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 155, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação