DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.401/1990


Ementa: Permite aos maiores de 65 anos de idade, (idoso), o livre ingresso, sem ônus do pagamento de entrada, nos eventos culturais e esportivos realizados nos ginásios, teatros e casas de espetáculos mantidos pelo Estado. (PL nº 134/90).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/1990

Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/1989

Observação


—C 1962-12-1

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui