DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.415/1990


Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3.615 de 15/12/83, que dispõe sobre proibição do uso de cigarro, charuto , cachinbo e outros congêneres em ambientes fechados de repartições públicas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/1990

Dados da Proposição   Projeto de Lei 227/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3615 15/12/1983AlteraO artigo 2º da Lei nº 3.615, de 15 de dezembro de 1983.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui