DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.418/1990


Ementa: Mensagem nº 06/90 - Fica estabelecido aos Magistrados gratificação por tempo de serviço.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/1990

Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4233 29/05/1989MencionaO artigo 3º, da Lei nº 4.233, de 26/05/1989.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui