DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.429/1990


Ementa: Institui em todo o território estadual, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana provocada por produtos e substâncias químicas e/ou agentes biológicos que determinaram atendimento hospitalar ou ambulatorial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/1990

Dados da Proposição   Projeto de Lei 220/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui