DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.445/1990


Ementa: Dispõe sobre o plebiscito para decidir a respeito da instituição de unidade regional, nos termos do § 1º, do Art. 216 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/1990

Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 2º e 3º e o próprio art. 216 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui