DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.469/1990


Ementa: Obriga o Governo do Estado a editar anualmente, uma coletânea de Leis do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1990

Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui