DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.513/1991


Ementa: Concede isenção do ICMS, na aquisição de automóveis de passageiros.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/1991

Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/1990

Observação


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4453 06/11/1990RegulamentaO art. 1º da Lei nº 4.453/1990.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui