Ementa: Dispõe sobre o acesso dos filhos dos produtores rurais carentes, ao crédito nas instituições financeiras estaduais para custeio dos seus estudos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 183/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 224 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação