DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.538/1991


Ementa: Cria a Comissão da Política Penitenciária Estadual. Errata publicada em 28.08.1991
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/1991

Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/1991

Observação


Autor: Aloisio Kroling e outros

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui