DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.560/1991


Ementa: Obriga a identificação de veículos do estado nas portas laterais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/1991

Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui