DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.626/1992


Ementa: Dispõe sobre o direito de defesa dos Policiais Militares sem estabilidade para efeito de licenciamento da corporação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/01/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/1992

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui