DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.628/1992


Ementa: Introduz o estudo da matéria tributária nas escolas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 148/1991

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 172, § 3º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui