DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.642/1992


Ementa: Mensagem nº 27/92 - Propõe a institucionalização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor vinculado à secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania estruturado de forma operacionalizar os princípios de Defesa do Consumidor.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11 14/05/1991MencionaO art. 24 da Lei Complementar nº 11/1991.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9091 24/12/2008Mencionaa Lei n.º 4.642, de 02.6.1992.