DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.650/1992


Ementa: Altera a alínea "f" do inciso III, do art. 27 da Lei 4217/89, que dispoe sobre a comercializaçao do leite e da banana e inclui no art. 27 o inciso VIII e no inciso VI, do mesmo art. o ítem 8. * Retificada em 29.07.1992
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4217 27/01/1989AlteraA alínea “f” do inciso III, do artigo 27 da Lei nº 4.217/1989.
Lei Ordinária4217 27/01/1989IncluiNo artigo 27 da Lei nº 4.217/1989, o inciso VI.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4862 31/12/1993MencionaA Lei nº 4.650/1992.
Lei Ordinária4795 02/08/1993MencionaA Lei n.º 4 650/1992.