DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.669/1992


Ementa: Dispoe sobrem incentivo ao consumidor na troca de notas fiscais por bilhetes da loteria da habitaçao do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 245/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui