DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.682/1992


Ementa: Mensagem nº 103/92 - Propõe seja o Banestes autorizado a constituir empresas, sob a forma de sociedade anônima, empresa que tenha por objeto principal a prática de operações de arrendamento mercantil - "leasing".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 283/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui