DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.683/1992


Ementa: Cria comissao especial de estudos para elaboraçao de minuta do ante-projeto de lei instituindo o código estadual de proteçao ao meio ambiente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 326/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui