DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.699/1992


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operaçoes de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Transcol II).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1992

Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5000 29/12/1994AlteraO artigo 2º da Lei nº 4.699/1992.