DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.700/1992


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elevar o limite para abertura de crédito suplementar ao orçamento do corrente exercício até o valor correspondente de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhoes de cruzeiros reais).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1992

Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4543 26/07/1991MencionaO art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.543/1991.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui