DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.714/1992


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a compesaçao de crédito, dispensa, sobrestamento e cancelamento de débito de créditos tributários. VER DECRETO 3521-N/93 -
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/1992

Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5170 27/12/1995MencionaA Lei nº 4.714/1992.
Lei Ordinária4862 31/12/1993Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4714/94