DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.716/1992


Ementa: Altera artigos da Lei 4489/90, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/1992

Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4489 17/12/1990AlteraOs artigos 2º e 3º da Lei nº 4.489/1990.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui