DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.720/1992


Ementa: Mensagem nº 131/92 - Propõe alterar a Lei nº 4.550, de 05/09/91 que trata das penalidades tributárias.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 340/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4550 12/09/1991AlteraA Lei nº 4.550/1991.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5253 07/08/1996Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4720/92