DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.736/1992


Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1o. da Lei 4273/89 - local reservado para não fumantes nos restaurantes, pizzarias e estabelecimentos do gênero. Obrigatoriedade de uma reserva de 50% nos locais referidos aos não fumantes. (Saúde ).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1992

Dados da Proposição   Projeto de Lei 120/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4273 16/11/1989IncluiO inciso VII e § 1º ao art. 1º da Lei nº 4.273/1989.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui