DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.802/1993


Ementa: Dispöe sobre a realizaçäo de auditoria ambientais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/1993

Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui