DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.815/1993


Ementa: Mensagem nº 05/93 - Propõe equiparar os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados deste Poder ao dessa Casa de Leis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/10/1993

Dados da Proposição   Projeto de Lei 250/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui