DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.817/1993


Ementa: Mensagem nº 77/93 - Propõe sejam alterados o Art. 1.213 e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 3.196/78 (Estatuto dos Policiais Militares) já modificados pelas Leis nº 3.446/81, 3.841/86 e 4.568/91.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/1993

Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4568 15/10/1991MencionaA Lei nº 4.568/1991.
Lei Ordinária3841 09/05/1986MencionaA Lei nº 3.841/1986.
Lei Ordinária3446 16/12/1981MencionaA Lei nº 3.446/1981.
Lei Ordinária3196 09/01/1978AlteraOs §§ 1º e 2º do art. 123 da Lei nº 3.196/1978.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui