DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.824/1993


Ementa: Mensagem nº 120/93 - Propõe medidas relativas ao vale refeição.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/1993

Dados da Proposição   Projeto de Lei 280/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5037 19/05/1995MencionaA Lei nº 5.037/1995.
Lei Ordinária4824 27/10/1993Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4971/94
Lei Ordinária4708 15/12/1992MencionaO art. 11 da Lei nº 4.708/1992.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5342 20/12/1996MencionaA Lei nº 4.824/1993.
Lei Ordinária5279 22/10/1996IncluiUm parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 4.824/1993.