DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.839/1993


Ementa: Mensagem nº 118/93 - Corrige algumas das pensões pagas às pensionistas do Montepio da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de contas e classes correlatas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1993

Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3503 13/12/1982AlteraO art. 2º da Lei nº 3.503/1982.
Lei Ordinária3503 13/12/1982RevogaO art. 2º da Lei nº 3.503/1982.
Lei Ordinária2026 07/07/1964MencionaOs arts. 4º e 8º da Lei nº 2.026/1964.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui