DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.017/1995 Publicação Oficial


Ementa: Fica ao Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo externo junto a Banco Europeu de Investimento - BEI, no valor equivalente a até US$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de dólares norte americanos) destinados a financiar parte da contra-parti
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/1995

Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui