DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.846/1993


Ementa: Mensagem nº 185/93 - Propõe a criação da gratificação de policiamento especial - GFPM a ser concedida ao servidor militar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1993

Dados da Proposição   Projeto de Lei 330/1993

Observação


 objetivo de construir casas popul

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2701 16/06/1972AlteraO art. 13 da Lei nº 2.701/1972.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar112 13/01/1998Mencionao Art. 1º da Lei nº 4.846, de 28 de dezembro de 1993.
Lei Complementar112 13/01/1998Revogaos artigos 1º e 2º e 3º da Lei nº 4.846, de 28 de dezembro de 1993