DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.181/1996


Ementa: Regulamenta o Art. 7º da Constituição do Estado do Espírito Santo (carteira de identidade).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/1996

Dados da Proposição   Projeto de Lei 216/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989MencionaA Lei nº 3.559/1983.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui