DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.064/1995


Ementa: Obriga o reembolso ao Poder Público, estadual ou municipal, pela sociedade seguradora ou entidade congênere, das despesas com o atendimento médico, hospitar e ambulatorial prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao segurado ou beneficiário do seguro
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/1995

Dados da Proposição   Projeto de Lei 208/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui