Ementa: Mensagem nº 43 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário na Secretaria do Estado do Meio Ambiente-SEAMA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/1995
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária4.886/1994 25/01/1994MencionaO art. 6º da Lei nº 4.886/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/1997 09/04/1997Mencionaa Lei Estadual nº 5 075 de 11 de julho de 1995.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionaa Lei nº 5.075, de 11 de julho de 1995.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação