DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.196/1996


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/1996
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação própria de bovinos e eqüinos, com respectivo registro.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 254/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui