DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.084/1995


Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/1995

Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3634 25/05/1984MencionaA Lei Complementar Estadual nº 3.634/1984.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui