DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.085/1995


Ementa: Autoriza o Poder Público Estadual a dispor sobre o Planejamento Familiar no Estado, repeitadas as diretrizes que estabelece e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/1995

Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui