Ementa: Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar denúncias referentes à possível existência do crime organizado e narcotráfico no Estado do Espírito Santo, por mais 90 dias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/1999


Dados da Proposição   Requerimento 1687/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação