Ementa: Dá nova redação ao Art. 4º, acrescentando um parágrafo e revoga o inciso I do § 2º do Art. 6º da Resolução nº 1.615 de 22 de abril de 1992.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/1992


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 314/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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