Ementa: Estabelece normas para a concessão das cotas de subvenção social e a prestação de contas respectiva.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/1992


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 302/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação