Ementa: Mensagem nº 143/93 - Dispõe sobre medidas legais necessárias ao funcionamento do Instituto de pesos e medidas do Estado do E.S - IPEM-ES, entre as quais se destaca a criação de uma estrutura organizacional e de cargos para o órgão.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/1993

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação31/12/1993 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.780/1993 11/06/1993Mencionaa Lei nº 4.780, de 07 de junho de 1993.
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978Mencionaa Lei n.º 3 200, de 30/01/78

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar343/2005 14/12/2005Revoga TotalmenteA Lei Complementar n° 43/1993.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação