Ementa: Implementa alterações na Política de remuneração dos consultores do executivo e dos auditores estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/1993

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação14/01/1994 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.792/1993 14/07/1993Mencionaa Lei nº 4.792, de 9 de julho de 1993.
Lei Complementar31/1993 04/01/1993Alterao art. 20 da Lei Complementar nº 31, de 04/01/93.
Lei Ordinária4.677/1992 16/11/1992Alterao art. 17 e seus parágrafos e incisos, e o artigo 18 da Lei nº 4.677, de 12 de novembro de 1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar132/1998 10/12/1998Mencionaa Lei Complementar Nº 44, de 10 de janeiro de 1994.
Lei Complementar130/1998 04/11/1998Mencionaa Lei Complementar Nº 46, de 31.01.94.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação