Ementa: Mensagem nº 388/97 - Altera dispositivos da Lei complementar nº 79, de 01/02/96. (Cria mais 04 Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretran's, bem como criar o número de Postos de Trânsito).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/1997

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/12/1997 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/1996 01/02/1996Alterao parágrafo único, do Art. 13, da Lei Complementar nº 79, de 01 de fevereiro de 1996.
Lei Complementar79/1996 01/02/1996Mencionao Art. 14; da Lei Complementar nº 79/96.
Lei Complementar79/1996 01/02/1996Alteracria e inclui no Anexo II a que se refere o Art. 16, da Lei Complementar nº 79/96, mais de 03 (três) cargos de provimento em comissão de Chefe de CIRETRAN, Ref. QC - 03 e 12 (doze) cargos de Chefe de Divisão, Ref, QC - 05.
Lei Complementar79/1996 01/02/1996Alteracria e inclui no Anexo II a que se refere o art. 16, da Lei Complementar nº 79, de 1º· de fevereiro de 1996, mais 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Chefe de CIRETRAN, referência QC-03 e 3 (três) cargos de provimento em comissão de Chefe de Divisão, referência QC-05.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2002 30/04/2002MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar226/2002 17/01/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente lei 108/97
Lei Complementar207/2001 01/08/2001MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 108 de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar202/2001 18/05/2001MencionaO Art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar199/2001 21/03/2001MencionaO Artigo 3º, da Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar190/2000 09/11/2000MencionaOs arts. 1º, da Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar183/2000 18/07/2000MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar183/2000 18/07/2000MencionaO art. 3º da Lei Complementar n.º 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar174/2000 10/01/2000Mencionao Art. 1º da Lei Complementar Nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar174/2000 10/01/2000Mencionao art. 3º, da Lei Complementar Nº 108/97.
Lei Complementar125/1998 13/07/1998IncluiFica incluído o artigo 4º na Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar125/1998 13/07/1998Alteraos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997 são renumerados para 5º e 6º.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação