Ementa: Visa incorporar ao vencimento as gratificações especiais instituidas respectivamente pelas Leis nº31, de 07/01/93 e 4.677, de 12/11/92.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/1998

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação18/12/1998 D.O.
Publicação11/12/1998 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/1994 10/01/1994Mencionaa Lei Complementar Nº 44, de 10 de janeiro de 1994.
Lei Complementar31/1993 04/01/1993Mencionao Artigo 19 da Lei Complementar Nº 31, de 04 de janeiro de 1993.
Lei Ordinária4.677/1992 16/11/1992Mencionao Artigo 17 da Lei Nº 4.677, de novembro 1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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