Ementa: Altera dispositivos da Constituição Estadual, adaptando-os à Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989Alteraart. 2º, inciso II do art. 18, § 5º do art. 58, § 2º do art. 62, art. 274, Art. 276 e art. 44
Constituição01/1989 05/10/1989Exclui§ 2º do Art. 94, Art. 95, § 1º do Art. 216, art. 279 e artigos 33 e 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008MencionaA Emenda Constitucional nº. 14/1996.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação