Ementa: Permite a reeleição dos membros da Mesa da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaartigo 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989Alteraparágrafo 5º do artigo 58

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação