Ementa: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída de cinco membros, para no prazo de 120 dias, investigar suposots atos de corrupção na Secretaria de Estado da Saúde e no Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/1982


Dados da Proposição   Requerimento 15/1982

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação