Ementa: Autoriza o Poder Executivo a explorar, mediante concessão, o serviço de loteria estadual. (LOTERES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 378/2002

Autoria


JUCA GAMA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar270/2003 29/10/2003Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7437/2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação