Ementa: Revoga o Decreto Legislativo nº 03, de 31.07.2002, que sustou os efeitos do Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado, celebrado entre o Estado do Espírito Santo e a Petrobrás Distribuidora S.A
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/2003

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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